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AFINAL, O GUARDA CIVIL MUNICIPAL TEM OU NÃO TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL? EM QUAIS SITUAÇÕES? [Artigo]

AFINAL, O GUARDA CIVIL MUNICIPAL TEM OU NÃO TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL? EM QUAIS SITUAÇÕES? [Artigo]

 

 

Por Fernando Lourenço Neto*

1) O que diz a CRFB/88, in verbis:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

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  • 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I portadores de deficiência;

II que exerçam atividades de risco;

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

2) Existem então, quantos tipos de Aposentadoria Especial ???

RESPOSTA: Existem 03 (três) tipos de Aposentadoria Especial, conforme as previstas nos incisos I, II e III acima listadas.

3) Em qual delas o STF proferiu decisão em 20.06.2018, relativos aos MI’s 6770, 6773, 6780, 6874 e 6515 ???

RESPOSTA: A relacionada ao inciso II que exerçam atividades de risco.

4) O GCM não poderá mais impetrar Mandado de Injunção junto ao STF, pleiteando Aposentadoria Especial, com base no inciso II ???

RESPOSTA: Poderá, pois a decisão do STF de 20.06.2018, NÃO TEM REPERCUSÃO GERAL, e a decisão da maioria do plenário do STF, foi a de OS MINISTROS JULGAREM CASOS IDÊNTICOS DE FORMA MONOCRÁTICA, ou seja, ao livre convencimento de cada um, conforme se verifica abaixo:

Decisão STF: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso. AO FINAL, ACATANDO PROPOSTA FEITA PELO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, VENCIDO O MINISTRO MARCO AURÉLIO, DECIDIU PELA POSSIBILIDADE DE OS MINISTROS JULGAREM CASOS IDÊNTICOS DE FORMA MONOCRÁTICA. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.06.2018.

5) Existe outra possibilidade do GCM pleitear a Aposentadoria Especial junto ao STF ???

RESPOSTA: Existe, com base na Súmula Vinculante 33, haja posto que a mesma prevê a aplicação do inciso III, da CRFB/88, ou seja, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física; sendo obrigatória a demonstração na peça processual, do exercício da atividade.

Súmula Vinculante 33

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

Citando um dos maiores constitucionalista pátrios, José Afonso da Silva, a Ministra Carmen Lúcia do STF, no MI 1.463-AgR, de 13.05.2011, ratifica que:

“INSALUBRES” são atividades que submetem seu exercente a permanente risco de contrair moléstias profissionais, como certas atividades de natureza policiais e assemelhadas.

*Fernando Lourenço Neto (articulista da Revista QAP Total) é Inspetor Chefe da Guarda Civil Municipal de Macapá (GCM), Bacharel em Direito, Pós Graduado em Segurança Pública; Em Polícia Comunitária; Pós Graduado em Conhecimentos Jurídicos em Segurança Pública e Mestrando em Planejamento e Políticas Públicas.

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