STF decide que guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial

STF decide que guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial

Por 5 a 3, o STF entendeu que a decisão sobre a aposentadoria de guardas municipais cabe ao Legislativo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (20/6), que guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial. Prevaleceu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que entendeu ser legítimo o pleito da categoria, mas que isso deve ser discutido no Legislativo.

A decisão foi tomada a partir da análise de ações apresentadas por guardas municipais, que argumentaram que o Poder Legislativo não aprovou lei regulamentando o trecho da Constituição que prevê a aposentadoria especial para servidores nessa condição. Por isso, eles pediam a concessão do benefício, com base em uma lei de 1991.

O ministro Luís Roberto Barroso, relator das ações, já tinha decidido contra os pedidos. Na ocasião, ao negá-los, ele entendeu que cabe ao Congresso Nacional, ao elaborar uma lei sobre o tema, analisar se a atividade dos guardas municipais pode ser enquadrada como de risco ou não.

O relator sustentou que há diferentes realidades em relação às guardas no Brasil e que o STF não poderia firmar um precedente para o país todo. “O guarda de Vassouras não corre o mesmo risco do de Recife, por exemplo”, citou.

Nesta quarta, o ministro Alexandre de Moraes trouxe voto-vista no embargos de declaração no mandado de injunção que discute o tema. O magistrado abriu divergência em relação ao relator e foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Os três, porém, ficaram vencidos e a maioria foi formada pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Rosa Weber, Barroso e pela presidente Cármen Lúcia.

Responsável por inaugurar a divergência, Alexandre de Moraes citou os “altos números” de guardas civis mortos durante o trabalho e ressaltou a importância desses agentes. “Em algumas cidades, principalmente no Nordeste, só tem guarda civil, porque a PM passa apenas esporadicamente por falta de contingência”, destacou.

O ministro disse, ainda, que não faz sentido o STF ter decidido que guardas municipais não têm direito à greve e não dar a eles os mesmos direitos das forças de segurança. Os argumentos de Moraes, porém, não sensibilizaram a maioria.

Toffoli, além de usar argumentos constitucionais, afirmou que a previdência dos municípios é um problema pouco falado que tem de ser levado em consideração. “Vamos nos deparar com grande crise fiscal de fundos de pensão municipais. A autonomia dos municípios para regrar por si próprio a previdência local está gerando um rombo nas contas da nação brasileira e isso não está sendo visto”, disse.

Fachin, por sua vez, disse que não seria adequado o Supremo tomar esta decisão em sede de mandado de injunção, uma vez que esta via processual “se destina a suprir uma ‘mora legislativa’, tendo em vista direitos constitucionais que não estariam sendo observados”. E, ao verificar o texto da Constituição, “não extraio a conclusão de Moraes”, ressaltou o magistrado.

O ministro Marco Aurélio, por sua vez, seguiu a divergência: “Em julgamento recente entendemos que as guardas estão integradas às forças de segurança pública e não têm direito à greve, pois exercem atividade que coloca em risco a integridade física do arregimentado para esse serviço. Assim, devem ter direito a mesma aposentadoria”, comparou.

Lewandowski disse que costumava acompanhar a opinião da maioria, mas usou o mesmo argumento dos colegas no sentido de que houve uma alteração do quadro jurisprudencial quando o Supremo negou às guardas municipais o direito de greve por exercerem atividade essencial à comunidade.

Além disso, o ministro disse que houve mudança na realidade. “Vendo o quadro fático atual vemos que os guardas têm enfrentado crescentemente a criminalidade”.

 

PRESIDENTE DA CONGM CONTESTA DECISÃO DOS MINISTROS.

Para o presidente da Conferência Nacional das Guardas Civis Municipais (CONGM) Oséias Francisco da Silva o Supremo Tribunal Federal optou por prejudicar as Guardas Municipais.

Lamentavelmente no STF, a maioria dos Ministros, decidiram que as Guardas Municipais, mesmo atuando na segurança e sendo vítimas da violência urbana, não têm direito à aposentadoria especial como têm as demais polícias. O STF não reconhece os importantes serviços que as Guardas Municipais têm prestados em mais de 1.100 Municípios Brasileiros. Em muitas cidades, 100% da segurança da população”. Afirmou

Para o pesquisador e presidente do IPECS Sérgio França Coelho, esta decisão é reflexo da concha de retalhos que se transformou a Constituição brasileira de 88, no que tange o sistema federalista nacional. “O julgamento mais uma vez foi político e não jurídico. O problema previdenciário dos municípios foi colocado em pauta, quando, na verdade, o que deveria estar em pauta era a constitucionalidade da atividade de segurança pública das guardas municipais, (o que sustentaria o tratamento isonômico com as outras policias para a aposentadoria especial) questão já pacificada no STF”. Afirmou França.

 

 

 

Silva declarou que as lideranças foram surpreendidas com esta decisão, visto que a própria corte já havia pacificado o debate quanto ao reconhecimento das Guardas como agencia de segurança pública em outros julgamentos. “Lamentamos o tamanho do descaso da Suprema Corte, que deveria fazer justiça, mas ao contrário, comete uma grande injustiça aos homens e mulheres que dedicam suas vidas em defesa da população. Agora mais do que nunca, nosso foco é derrubar o veto ao artigo 44 do SUSP para corrigir essa injustiça”. Concluiu o presidente da CONGM.

 

 

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