Senado aprova criação de Sistema Único de Segurança Pública

Senado aprova criação de Sistema Único de Segurança Pública

 

 

O Senado concluiu a votação do projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. A proposta segue agora para sanção presidencial, pois já passou pela Câmara dos Deputados.

Na manhã desta quarta-feira (16/05), o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, após duas sessões de debates e divergências. A principal crítica à proposta foi pela inclusão das políticas de atendimento socioeducativo no novo sistema único.

A discussão sobre o tema se repetiu no plenário, onde senadores defenderam a rejeição desse trecho em separado, alegando que a repressão a crimes cometidos por crianças e adolescentes deve constar menos na pauta de segurança pública e mais no campo dos direitos humanos e assistência social.

Após aprovarem o projeto por maioria simbólica, os parlamentares decidiram manter, por 41 votos a 16, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) no Susp. Com o objetivo de não alterar o mérito da matéria e fazer com que voltasse à Câmara, o relator do projeto, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), defendeu novamente a aprovação do texto. Segundo Anastasia, os órgãos de segurança atualmente não se coordenam, causando "desperdício de valores" e resultados negativos para a segurança.

 

Plenário do Senado 20/02/2018 REUTERS/Adriano Machado

Foto: Reuters

 O projeto

De autoria do Executivo, a proposta estabelece princípios e diretrizes dos órgãos de segurança e prevê proteção aos direitos humanos e fundamentais; promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; resolução pacífica de conflitos; uso proporcional da força; eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres e participação comunitária.

Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento de policiais, a integração dos órgãos e instituições de segurança pública, além do uso de métodos e processos científicos em investigações.

Entre as mudanças de procedimento, o texto estabelece a criação de uma unidade de registro de ocorrência policial, além de procedimentos de apuração e o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos. O projeto diz ainda que o Ministério da Segurança Pública fixará, anualmente, metas de desempenho e usará indicadores para avaliar os resultados das operações. O texto institui também o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, que tem a finalidade de armazenar, tratar e integrar informações sobre segurança e defesa social, sistema prisional e execução penal e o enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas.

Guardas Municipais tem status mantido pela lei 13022

Segundo o projeto, o SUSP será composto pelas Polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil e Militar. Também farão parte do sistema o Corpo de Bombeiros Militar e a Força Nacional de Segurança Pública. As guardas municipais tiveram seus status de policia municipal preservado na lei do susp após pressão e articulação das entidades de representação das GCM´s, que mantiveram intenso contato com os Senadores durante a semana que precedeu a votação na CCJ.

Para o presidente da Conferência Nacional das Guardas Oséias Francisco da Silva, a aprovação do SUSP representa mais um importante passo em prol da segurança cidadão, após a aprovação da lei federal 13022/14 que regulamentou a atividade das GCM´s no Brasil. Silva explica que quando ainda tramitava na Câmara dos Deputados, o texto não estava compatível com as atribuições expressas na lei 13022, e por esta razão, adequações foram sugeridas ao relator na Câmara (dep. Alberto Fraga DEM).

"Apesar de não avançar em todos os pleitos, as articulações continuaram no Senado, onde foi possível avançar com a emenda de redação no artigo 44, que garantiu às GCM´s o status equivalente as demais forças do artigo 144 da CF" afirmou. Silva argumenta que a atuação de entidades como a CONGM, a FENAGUARDAS e o próprio Conselho Nacional das Guardas Municipais CNGM, entre outras, demonstraram o amadurecimento da categoria que esteve atenta e mobilizada para defender seus interesses e da própria sociedade brasileira que clama por mais segurança.

 

 

 

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