CONGM RETOMA AGENDA ESTRATÉGICA COM A SENASP (MJ)

 

 

 

Em audiência realizada no dia 12 de dezembro, na sede da Secretaria Nacional de Segurança do Ministério da Justiça, a Conferência Nacional das Guardas Municipais (CONGM) retomou a agenda estratégica com o governo federal, paralisada desde a saída do ex-ministro Alexandre de Moraes, para assumir uma vaga no STF. Recepcionados pelo Secretário Adjunto - Almirante Alexandre Araújo Mota e pelo Chefe de Gabinete - Bruno Santos Abreu Caligaris, a comitiva da CONGM, liderada pelo presidente Oseias Francisco da Silva renovou o protocolo de agenda estratégica com o governo, com o objetivo de retomar o apoio federal para o desenvolvimento das políticas municipais de segurança e a aplicação da Lei 13.022 por parte dos prefeitos.

Para o presidente da CONGM, apesar da Lei 13.022 ter criado uma norma geral mínima de organização administrativa para todas as GCMs em âmbito nacional, permanece o desafio de fazer com que os municípios cumpram a norma, adaptando as suas estruturas e leis locais a nova lei federal. Silva argumenta ainda que a própria União Federal e os estados precisam reconhecer a nova realidade e fazer a sua parte para o funcionamento de uma rede nacional de integração destes aos sistemas municipais.

“O fato é que, seja pela falta de vontade política dos chefes de executivo, seja pela falta de conhecimento ou orçamento, a grande maioria dos municípios brasileiros ainda não cumpre a Lei 13.022. Os estados ainda não criaram normas específicas de institucionalização desta relação e cooperação no financiamento, e a União não tem fomentado esse processo”, argumenta Silva

 

PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

 

Em fase de detalhamentos pelo governo federal, o atual governo trabalha para o relançamento do Plano Nacional de Segurança, onde deverá contar com ampla participação das Guardas Municipais no projeto, através da Conferência Nacional das Guardas Municipais (CONGM), na construção e sugestão de registros técnicos. Durante as reuniões em Brasília, a entidade apresentou a necessidade de inserção das GCMs de forma mais abrangente nos programas de formação e qualificação da SENASP, de forma direta (União - Municípios), sem a exigência de intermediação dos Estados. O apoio do governo à PEC 24, que cria o Fundo Nacional de Segurança Pública com as devidas fontes, cujo projeto em tramitação no Senado, foi aprovado em uma votação.

INFOSEG

As dificuldades impostas pela limitação de acesso das Guardas às informações do INFOSEG e a falta de atualizações do banco de dados têm sido um importante desfio a ser superado para o cumprimento da Lei 13.022. Segundo a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), a dificuldade do compartilhamento de dados dos 27 Estados, em virtude das diferentes tecnologias utilizadas, tem sido enfrentada: “Neste sentido, é preciso aperfeiçoar o diálogo junto ao DENATRAN e SEPRO, além de avançar na interação de trabalho conjunto com o CONASP e os outros 36 setores correlatos que possuem base de dados, tendo em vista que o Decreto 78789/17 que determina compartilhamento dos bancos de dados, através de ofício e não está sendo obedecido pelos Ministérios”, explica Anderson Bernardes, diretor Financeiro da CONGM.

Para aprimorar o INFOSEG, é importante conscientizar os gestores locais, para que seus projetos de Monitoramento contemplem em seus termos de referência, opção por sistemas inteligentes, além de possuírem capacidade de processamento. “Muitos municípios não operacionalizam devidamente os sistemas existentes por falta de efetivo de RH e condições estruturais de processamento”, conclui Bernardes.

 

Resultado

A comitiva de representação das Guardas informou ainda, antes do fechamento desta matéria, que a partir do dia 22/12 a SENASP já havia ampliado o acesso para as Guardas Municipais na base de dados: Receita Federal, Serviço de Armas; Banco de dados sobre desaparecidos; Mandato de Prisão; Identificação de Pessoa Física, Estatísticas Criminais e Renavan. Medidas adotadas em consequência da reunião do dia 12, sendo um importante avanço em razão de ser um serviço fundamental para a realização das atividades profissionais dos Guardas Municipais e planejamento da gestão das corporações.

 

 

FINACIAMENTO DO SUSP, CONVÊNIOS E O NOVO PACTO FEDERATIVO

 

Para Sérgio França Coelho, presidente do Instituto IPECS de Segurança Municipal, é preciso retomar a discussão do Sistema Único de Segurança Pública através de uma nova arquitetura do pacto federativo e o financiamento do sistema, através da União, Estados e Municípios. “A ausência de uma definição de novas regras tem tornado a discussão da segurança pública um jogo de empurra, onde a União afirma ser uma obrigação dos estados, quando estes afirmam estarem quebrados e que os municípios precisam fazer a prevenção. Os prefeitos, sobrecarregados, não aceitam mais uma atribuição e assim o ciclo se renova. Perpetuam-se as desculpas pela inépcia dos gestores, frente ao descontrole crescente das estatísticas criminais e a ausência de indicadores mais claros e possíveis de serem auditados”, afirma França.

Durante a reunião foi tratado que os municípios precisam, além de projetos inscritos no Ministério da Justiça, pleitear emendas individuais e de bancada a partir de 2018, além de avançar na criação de um fundo permanente e compensação por investimentos em segurança por parte dos municípios e estados.

 

REFORMULAÇÃO DA LEI 10826/2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO E DO DECRETO REGULAMENTADOR 5123/04

 

Para Adilson Moreira, corregedor da GCM de Cotia e diretor jurídico da CONGM, a reformulação da Lei 10.826/03 era necessária, antes mesmo da aprovação do Estatuto Geral das Guardas Municipais. No entanto, após a aprovação da Lei 13.022/14, esta reformulação se tornou urgente, de tal forma, que nos municípios menores tem inviabilizado a aplicabilidade da lei.

“Desde 2013, representantes da CONGM têm mantido diálogos com autoridades federais no sentido de aperfeiçoar a legislação e corrigir distorções, a exemplo da limitação populacional para a permissão do porte de arma e a discriminação quanto a permissão para calibres restritos”, afirmou Moreira. “O atual governo federal trabalha com a hipótese de revisão da Matriz Curricular Nacional de Formação das Guardas Municipais, recomendada pelo Ministério da Justiça, incluindo, as questões curriculares da capacitação em armamento e tiro. Neste sentido, tem sinalizado com a possibilidade de agendas na SENASP, com os representantes das GCM'S, do Exército e Polícia Federal, para deliberação quanto às alterações necessárias no Decreto Regulamentador, concluiu.

 

 

APLICAÇÃO DA LEI 13022/14 - ESTATUTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS

O presidente da CONGM informou ainda, que desde a aprovação da lei 13022, a CONGM tem sugerido ao governo federal que condicione a liberação de recursos de convênios, mediante a comprovação de cumprimento da lei por parte dos municípios. Esta medida é fundamental para avançar na criação do SUSP, de forma a estimular os municípios a formalizarem suas próprias políticas municipais de segurança e adotarem, em suas guardas municipais, normas técnicas, qualificação e valorização de seus efetivos.

“Não apenas isso. A partir do cumprimento da Lei 13.022, será possível instituir no Brasil, a cultura de segurança pública preventiva e comunitária, e um sistema cooperativo federalizado, de forma a aperfeiçoar o potencial das redes de proteção social a atuarem na segurança pública a partir do controle social da violência, de forma integrada e sistêmica”, defendeu Silva.

 

 

Na agenda do dia 12 de dezembro em Brasília estiveram presentes ainda, Fernando César Zarantonello do DPSP; Hélio Wazlawosky do DINT além dos Diretores de Projetos e de Ensino da SENASP. e Almir Rodrigues - Vice Prefeito e Secretário de Segurança Urbana de Cotia - SP; Valdimir Passos - Vice Presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais- GOIÁS; Samuel Vicente Barcelos - Comandante da Guarda Civil Municipal de Vila Velha/ES e Vice Presidente da Conferência Nacional das Guardas no Estado do Espírito Santo; Anderson dos Reis - Comandante da GCM de Betim e Vice Presidente da Conferência Nacional das Guardas no Estado de Minas Gerais; Iran da Silva Oliveira Comandante da Guarda Civil de Novo Gama - GO; Gerônimo Rodrigues da Silva - GCM Santo Antônio do Descoberto - GO.

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