PL prevê aposentadoria especial para guardas municipais e agentes de autoridade de trânsito

PL prevê aposentadoria especial para guardas municipais e agentes de autoridade de trânsito

 

Apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o PL 214/2016 aguarda votação do parecer da relatora, a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO). A justificativa do PL considera que a legislação é omissa em relação aos guardas municipais e agentes de autoridade de trânsito, pois são profissionais que atuam em condições de alto risco e não são beneficiados, ainda, com um sistema de aposentadoria que considere as peculiaridades de suas funções e principalmente os riscos à integridade física e à vida que são a elas inerentes. Sob esse aspecto, a proposição responde a uma lacuna normativa que precisa, com urgência, ser superada.

O texto estende o direito – dentro do Regime Geral da Previdência Social – à servidor aos 30 anos de contribuição se for homem, e com pelo menos 20 anos na atividade, e aos 25 anos se mulher, desde que tenha o mínimo de 15 anos na atividade. Além disso, a aposentadoria compulsória é fixada aos 65 anos.

O PLS garante aposentadoria especial em virtude da periculosidade de suas atividades, uma vez que a Constituição também já reconhece a similaridade nas funções desses servidores ao tratar sobre as atribuições de todos eles em um mesmo contexto sem distinção entre as categorias.

O relatório recomenda ainda a adoção de mais duas providências. Uma delas é o tratamento em separado da aposentadoria especial de guarda municipal e de agente da autoridade de trânsito, por entender a necessidade de exigência de diferentes requisitos para uma e outra, prestigiando a progressiva demanda por formação escolar superior a estes.

Para Sérgio França, presidente do IPECS e secretário executivo da CONGM, a iniciativa do Senador Paulo Paim é importante para reforçar o espirito da emenda proposta ao texto da Reforma da Previdência pela bancada do PTB de SP na Câmara Federal, através do deputado Arnaldo Faria de Sá.

"A emenda dá às guardas municipais o mesmo tratamento das demais policias no texto da reforma. Considerando que a reforma corre o risco de não avançar no congresso, tal iniciativa ganha ainda mais relevância", ressalta França.

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