[Artigo] POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL

[Artigo] POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL

O conceito clássico de “poder de polícia” abrange o conjunto de atividades e prerrogativas a cargo do Estado destinado a limitar o exercício pleno dos direitos individuais em benefício da segurança coletiva. O interesse público envolvido diz respeito aos mais diversos segmentos de aplicação de políticas públicas: segurança, ordem social, moralidade, saúde, educação, propriedade, preservação e conservação do patrimônio público entre outros.

Esse conceito, por assim dizer, “clássico” decorre da doutrina administrativista, de modo que a compreensão daquilo que se convencionou chamar de “poder de polícia” ou “polícia administrativa” entre os operadores do Direito não se afina, necessariamente, com a noção que o senso comum, isto é, a noção consolidada na sociedade, com o sentido do vocábulo “polícia”.

Para o senso comum vigente na sociedade, a ideia de “polícia” está muito mais associada especificamente à atividade repressiva dos órgãos de segurança pública do que a uma noção de poder de restrição e limitação da atuação privada de cidadãos e empresas, atribuída a qualquer ente Federado.

Na ordem constitucional vigente, é importante distinguir as atividades de polícia para que se possa integrar o Município também como agente responsável pela execução das políticas de segurança pública urbana. Pode-se definir “polícia administrativa” como uma atividade da Administração Pública que se esgota em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa, como as ações preventivas para evitar futuros danos que poderiam ser causados à coletividade por força ou persistência de um comportamento irregular de indivíduos e empresas.

Mas não é só. A segurança como ideia genérica prevê o policiamento repressivo como essencial. A Polícia Judiciária ou a Polícia Militar, por exemplo, é uma atividade

típica desenvolvida pelos órgãos de segurança pública com a função de reprimir a atividade de delinquentes através da instrução policial criminal e captura de infratores da lei penal, tendo como traço característico o cunho repressivo e ostensivo.

Para o exercício da atividade repressiva, a Constituição prevê a existência de corporações como as Polícias Civil e Militar, de competência dos Estados e as Polícias Federal, Rodoviária e Florestal a cargo da União. O Município tem competência para instituir suas Guardas Municipais, com atribuição limitada à proteção do patrimônio público e dos próprios municipais, mas que tende a se expandir sua competência em função da natural mutação da demanda a que está exposta.

Em São Paulo, essa atribuição [de resguardar os próprios municipais] é da Guarda Civil Metropolitana que tem muito a cooperar com a política estadual e global de segurança pública. Recentemente, o prefeito João Doria promoveu uma modificação na identificação da Guarda Civil Metropolitana para que ela fosse conhecida como “Polícia Municipal”. A medida visou mudar o layout de toda a frota de 454 veículos hoje à disposição da GCM, o que criou um certa polêmica e questionamentos dos órgãos de controle.

A Administração Municipal, com base em nossos pareceres, sustentou que não há qualquer óbice jurídico na identificação da Guarda Civil Metropolitana como “Polícia Municipal”. Na realidade, a alteração da nomenclatura ― destinada apenas a conferir maior identidade à função da Guarda ― não altera sua competência legal e nem amplia suas prerrogativas. Em última análise, a GCM é, em essência, atividade de polícia administrativa, sim, no melhor sentido doutrinário.

 

ANDERSON POMINI é Secretário de Justiça do Município São Paulo

 

 

VLADIMIR DE SOUZA ALVES é Secretário Adjunto da Secretaria de Justiça do Município de São Paulo

 

 

 

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