ATUAL ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO PRETENDE ARMAR A GUARDA MUNICIPAL

ATUAL ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO PRETENDE ARMAR A GUARDA MUNICIPAL

A administração Marcelo Crivela pretende levar adiante uma das propostas defendidas pelo atual prefeito, durante a campanha em 2016: Armar a Guarda Municipal e empregá-la diretamente nas ações de segurança pública e controle da violência urbana. O Secretário de Ordem Pública, Paulo Cesar Amêndola, que já foi comandante da Guarda Municipal no final da década de 90, durante a gestão César Maia, tem confirmado essa pretensão por parte do governo.

Ponto e Contra Ponto

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro realizará audiência pública no dia 30/10 sobre o armamento da GM Rio. Em entrevista ao jornal Bom dia RJ, os vereadores Jones Moura (PSD) e Renato Cinco (PSOL) deram indício do que será o embate no legislativo do Rio de Janeiro a respeito da mudança da Lei Orgânica local, proposta por Moura para permitir que a GM possa ser armada, fato que hoje é vetado pela lei.

Durante o debate, Moura concentrou seus argumentos no fato de que a lei federal 13022/14 assegurou, desde a sua sanção, a possibilidade do armamento, desde que cumpridos todos os requisitos, como capacitação e aperfeiçoamento continuado, além dos controles interno e externo, através de corregedorias próprias e autônomas e ouvidorias.

Segundo Moura, a GM Rio está preparada para atender os pré-requisitos legais e armar a Guarda atende, essencialmente, uma necessidade dos agentes em suas rotinas diárias de atuação.

Cinco argumenta que o Rio assistiu, nas suas polícias estaduais, a transição entre a joaninha e o 38 para o caveirão e fuzil, sem com isso, conseguir diminuir a violência urbana, e que o exemplo de outros países comprovaram que o aumento da posse de armas não trouxe a diminuição da violência naqueles países e sim o oposto.

Para Cinco, só a adoção de politicas públicas sociais de caráter inclusivo, como educação e renda, poderão alterar a atual condição dos jovens cariocas, relegados à condição “ou de escravos ou de bicho solto”. Moura rebate, argumentando que as armas nas mãos de criminosos produzem violência, e não nas mãos das polícias, que têm suas armas controladas, seus agentes treinados e submetidos às normas da lei.

Politica Municipal de segurança no Rio

O debate sobre o armamento da GM no Rio de Janeiro traz à tona um importante debate que será tratado na edição de novembro da revista QAP Total: A política municipal de segurança no Rio de Janeiro. Ouvidos pela reportagem da Revista Q.A.P. Total, especialistas argumentam que a proposta de armamento da GM não pode figurar no campo dogmático ideológico e sim no campo técnico, politico e sociológico.

Para Sérgio França, pesquisador do Instituto IPECS, ambos os argumentos são válidos e não necessariamente antagônicos como muitos podem supor.

“A arma de fogo é instrumento de atividade policial e a GM é sim uma policia municipal. Mesmo que não fosse, aos vigilantes é garantido porte de arma em serviço, por se tratar de uma prerrogativa inerente a quem, eventualmente, necessita recorrer ao uso da força para a imposição da lei e da ordem pública em benefício da própria sociedade”. Neste sentido, é válido o argumento de que a pura e simples repressão não será capaz de sustentar um ambiente de pacificação nos territórios do Rio, considerando que a ordem social se sustenta pelo pacto social de respeito a direitos básicos universais como acesso a moradia, saúde, educação e renda”, argumenta França.

França ressalta ainda que é importante que uma discussão não se sobreponha a outra, pois não se trata do que é mais importante e sim de onde e de como cada discussão será conduzida.

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