Policiais não podem impedir o registro ou a gravação de uma ocorrência.

Policiais não podem impedir o registro ou a gravação de uma ocorrência.

  É incontestável a importância do trabalho policial dentro dos padrões dos direitos humanos na medida que vier a ser realizada ao mesmo tempo, demonstrar a importância da testemunha, como mecanismo de eficácia dos garantias destes direitos. Mas, muitas vezes, e nos dias atuais de tensão e de confusão em relação às redes sociais, algumas coisas escapam ao controle de quem deveria mantê-lo.

  Com o atual avanço tecnológico dos aparelhos à disposição da sociedade, tem se tornado cada vez mais comuns pessoas filmarem como abordagens pol. Infelizmente, a maioria dos que captam estas imagens buscam flagrar um mínimo erro de procedimento para tentar questionar a legalidade da atualização. E o que é pior ainda: procuram inversor a situação, apresentando o policial como um infrator de lei e abordado como vítima. Mas exageros acontecem de ambas as partes. Muitos policiais ainda tentam intimidar quem registrar uma ocorrência.

  Não há ilegalidade na atividade policial durante uma ocorrência, se ele vigres 5 artigos do Código de Processo Penal:

  • Arte. 244 - A busca individual independência de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que uma pessoa está na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituem o corpo de delito, ou quando a medida para determinado no curso da busca domiciliado.
  • Arte. 249 - A busca em mulher e outra mulher, não é importante para o atraso ou prejuízo da diligência.
  • Arte. 283 - Ninguém pode ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente (...).
  • Arte. 284 - Não é permitido o emprego de força, salvo um indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga de preso.
  • Arte. 292 - Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência a prisão em flagrante ou a determinada por autoridade competente, o executor e como pessoas que utilizam como formas necessárias para defender-se ou para vencer a resistência, faça-se tudo se lavrará autossubscrito também por duas testemunhas.

  Baseado nestes artigos do Código de Processo Penal, fica claro que os policiais que agem dentro da legalidade não se preocupar-se com filmagens ou registros fotográficos das ocorrências. Lembrando que, quem filma uma ação, pode ser arrolado posterior como testemunha.

  É proibido o crime de construção ilegal (Art. 146 do Código Penal), não existe impedimento legal contra o registro da atividade policial.

  Sem intimação por escrito, o cidadão só precisa testemunhar se quiser. Um artigo publicado na revista "A" Lei da Autorização de Direitos Humanos (artigo 3º, letra "a" da Lei 4898/65).

  Por fim, necessário salientar que os policiais não podem mexer ou confiscar celulares, sem autorização por escrito de um juiz. Se ele fez isso, violará o sigilo de correspondência e comunicações telefônicas, assegurado na Constituição da República.

 

Elton dos Anjos

Advogado

Presidente da Comissão de Segurança Pública OAB / Santos

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