Liminar concedida pelo TJ inaugura nova batalha judicial entre as GCMs e a Defenda PM

Liminar concedida pelo TJ inaugura nova batalha judicial entre as GCMs e a Defenda PM

Como muitos esperavam, a 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital concedeu, na terça-feira (03), em caráter liminar, o pedido da Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (Defenda PM), para proibir a Prefeitura de São Paulo de usar a nomenclatura “Polícia” para designar a Guarda Civil Metropolitana. O juiz Sérgio Serrano Nunes Filho entendeu que a mudança, anunciada pelo prefeito João Doria (PSDB) no dia 6 de setembro, “poderá gerar gasto público indevido e confundir o munícipe em situações emergenciais”.

Escreve o magistrado, em sua decisão, que a Lei 13.022/09, do Estatuto Geral das Guardas Municipais, “proibiu a utilização por tais instituições de denominação idêntica às forças militares”. Em sua análise, não caberia, em tese, acrescentar a tal órgão municipal a denominação em discussão, que alude à função que constitucionalmente não cabe à Guarda Civil Metropolitana, gerando confusão na identificação das forças de segurança perante a população. A liminar foi deferida para que no prazo de dez dias o município não mais use a nomenclatura sob pena de multa de R$ 30 mil para cada descumprimento.

Contrariamente, o secretário de Justiça de São Paulo, Anderson Pomini, afirmou que a competência da GCM está bem definida e a simples mudança de nomenclatura para Polícia Municipal não mudaria sua atribuição. Pomini ressalta que a discussão é formal e o debate jurídico já era esperado. O secretário informou que os dois veículos elétricos que estavam adesivados com o nome de 'Polícia Municipal' já foram recolhidos em respeito à decisão da Justiça.

Pomini disse ainda que a Prefeitura não pretende retroceder e se for necessário irá levar a questão ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Interpretação do termo policia

Em artigo publicado no site do Estado de São Paulo em 17 de setembro, o Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da PUC/SP Adilson Abreu Dallari usou a expressão logomaquia (disputa inútil sobre palavras) para comentar a disputa judicial entre a Defenda PM e a prefeitura de São Paulo. “...Toda norma legal, para ser aplicada, deve ser primeiro interpretada, mas nunca isoladamente, mas, sim, como parte do contexto maior que é o sistema jurídico. A interpretação, além disso, deve considerar as finalidades almejadas pela norma e, o que é extremamente importante, a realidade fática na qual ela deve ser aplicada”. Afirma Dalari em seu artigo.

 

Especialista e entidades contestam o entendimento do magistrado

 

O presidente do Instituto IPECS e secretário executivo da CONGM, Sérgio França Coelho, afirmou que essa possibilidade (concessão da liminar) era esperada.

“Temos uma cultura conservadora em relação à interpretação de nosso sistema jurídico normativo no campo da segurança. O que é contraditório em outras áreas, já que temos assistido constantes ataques à Constituição em decisões de caráter meramente políticos”. O especialista comentou ainda a citação do artigo 19 da lei 13022/14 comentada pelo magistrado para sustentar sua decisão, na qual proíbe o uso de denominação idêntica a das forças militares. “Desde quando Policia é expressão Militar? A polícia Civil, a Federal e a Rodoviária federal (todas civis) não são policias então? O artigo 19 trata de patentes e regimentos militares e não das prerrogativas de instituição policial, ressalta Coelho

 

Para o Subcomandante da GCM de São Paulo, Carlos Alexandre Braga, que acumula o cargo de vice-presidente da Conferencia Nacional das Guardas Municipais (CONGM) trata-se apenas de mais uma batalha entre as diversas travadas pelas guardas desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Não só da Guarda Civil Metropolitana ou a Prefeitura do Município de São Paulo, mas sim de todas as Guardas Municipais e as Prefeituras do Brasil, que têm o compromisso firmado com sua população local.

 


O termo “Polícia” não é de propriedade de nenhum órgão de segurança pública ou do próprio estado, mas unicamente do povo, sendo ilegítima qualquer ação dessa natureza para tomar para si algo que não lhe pertence, ferindo o estado democrático de direito. Independente de qualquer resultado, o debate está posto, devendo prevalecer a soberania popular”, salienta Braga.

 

 

Para a reportagem de QAP Total o presidente da CONGM Oséias Francisco da Silva afirmou que entre as lideranças as visões variam de contrário e a favor do uso, mas que independente da posição dos membros, é consenso na entidade de que a medida adotada pela prefeitura encontra respaldo legal, e que a decisão do TJ será revertida até o final, como aconteceu em outras matérias relativas à atividade de segurança pública das Guardas Municipais.

 

“A Conferencia Nacional das Guardas Municipais (CONGM) auxiliará a prefeitura de São Paulo no sentido de fornecer jurisprudência para embasar a tentativa de cassar a liminar concedida”. Finalizou Silva

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