CÂMARA PROMOVE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER LEI 13022/14

CÂMARA PROMOVE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER LEI 13022/14

 

 

A audiência ocorreu atendendo a uma provocação da CONGM e foi requerida pelo deputado Lincoln Portela (PRB-MG)

A lei definiu que todos os Municípios deveriam estar adaptados às novas normas até 08/08/2016.

Um ano depois, nesta terça-feira (08/08/2017), a Comissão de Legislação Participativa realizou audiência pública para discutir como está sendo a aplicação da lei nas cidades brasileiras.

O Estatuto Geral insere as Guardas Municipais no Sistema Nacional de Segurança Pública e prevê, por exemplo, que a corporação tenha porte de arma e poder de polícia, além de atuar na proteção da população e na prevenção à violência.

Responsáveis por variados serviços de segurança pública, as guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, conforme especifica o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14).

 

No entanto, a lei não está sendo cumprida integralmente na maioria das cidades, o que tem levado associações, sindicatos e parlamentares de todas as esferas a ingressarem com reclamações no Ministério Público e denuncia de improbidade administrativa por parte dos gestores locais.

 

Na Baixada Santista (litoral de São Paulo), a cidade de Praia Grande é a que mais conseguiu avançar no cumprimento da norma prevista em lei. “Lá desde 2011 os gestores investem em inteligência territorial, planejamento, diagnósticos e estratégia preventiva. ”, afirma o Secretário Executivo da CONGM, Sérgio França Coelho.

 

Para Coelho, Praia Grande se destaca também na qualificação e formação do efetivo, com carga 30% acima do mínimo exigido em lei, a construção de centro de formação e stand de tiro próprios, além da criação do GGI municipal e do Plano Municipal de Segurança.

Como principal ponto negativo, o secretário cita a ausência da regulamentação de um Plano de Carreira, a reestruturação da matriz organizacional e de uma política salarial e benefícios para o efetivo.

 

Debates

Convidado pela CLP da Câmara para palestrar durante a audiência, o Presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil - CONGM, Oséias Francisco da Silva, lamentou a necessidade de uma audiência pública ser convocada na Câmara Federal para cobrar algo que deveria ser espontâneo por parte dos administradores públicos: O cumprimento da lei.

Durante seu pronunciamento, Silva destacou que as lideranças das Guardas Municipais têm plena consciência do delicado momento político, institucional e financeiro pelo qual passa o país. No entanto, que este cenário nacional não pode servir como justificativa para a inversão de prioridades estabelecidas pelos governos municipais, lembrando que a segurança pública é uma atribuição comum aos municípios como ente federado do Estado brasileiro.

Autoridades

Contribuíram com o debate os Deputados Lincoln Portela, André Amaral e Chico Lopes; Oséias Francisco da Silva, Presidente da CONGM, Bruno Caligaris; Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública; Rodrigo Lopes, Prefeito de Andradas – Mg; Diana Freitas de Andrade, Defensora Regional dos Direitos Humanos; Gustavo Cezário, Diretor Executivo da Confederação Nacional de Municípios; Fernando Luiz Albuquerque Faria, Diretor do Departamento de Análise de Atos Normativos da Consultoria Geral Da União – AGU

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